Congresso mantém veto de Bolsonaro que impede punição por notícia falsa e desinformação
Investigada no Supremo Tribunal Federal por disseminar fake news, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi uma das defensoras da manutenção dos vetos O Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (28). A decisão preserva os vetos presidenciais feitos em 2021, que excluíram cinco dispositivos da Lei 14.197/2021, criada para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional de 1983. Entre os artigos vetados, estavam os que previam punições para a disseminação de “comunicação enganosa em massa” – as chamadas fake news – e para aqueles que impedissem “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro também vetou o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo para militares que atentassem contra a democracia. Investigada no Supremo Tribunal Federal por disseminar fake news, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi...